Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, o servidor público civil do Estado tem direito a:

I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

III. Auxílio-transporte, correspondente à necessidade de deslocamento do servidor em repouso semanal remunerado.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de ________ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo as leis do PPA, da LDO e da LOA. Além disso, define prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária, que é de até: