Questões de Concurso Público Prefeitura de Dom Pedrito - RS 2023 para Procurador

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Q2181507 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo, considerando o Estatuto Nacional da Igualdade Racial:


I. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

II. A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas encontram previsão no Estatuto.

III. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Respostas
1: E