Questões de Concurso Público Prefeitura de Braga - RS 2023 para Fiscal Ambiental

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal. De acordo com a Lei Federal nº 9.795/1999, a Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama:
I. Instituições educacionais públicas dos sistemas de ensino. II. Instituições educacionais privadas dos sistemas de ensino. III. Órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV. Organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Quais estão corretas?

Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de ______________ ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. No entanto, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de ______________ contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

O instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população é denominado:

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), através do qual o Poder Público autoriza, concede ou ainda permite ao usuário fazer o uso desse bem público. O _______________ é um conjunto de soluções sistêmicas baseadas em conhecimento para gestão de recursos hídricos e informações climatológicas consolidadas, visando a modernização da gestão integrada dos atos autorizativos de recursos hídricos do estado do Rio Grande do Sul.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.