Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Pinhal - RS 2023 para Engenheiro Ambiental

De acordo com a Política Federal de Saneamento Básico, a agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais, por outro destinado exclusivamente ao esgoto sanitário, denominado de sistema: 

A gestão dos recursos hídricos no Brasil foi impulsionada a partir da aprovação da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Analise as assertivas sobre um dos instrumentos dessa Política – a cobrança do uso de recursos hídricos:

I. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga.
II. Nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, devem também ser observados, para fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
III. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão também utilizados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Quais estão corretas?