Questões de Concurso Público IFC-SC 2023 para Professor - Área: Direito

A regra geral é a admissão da repristinação de normas.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.

A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.

A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.