Questões de Concurso Público IFC-SC 2023 para Professor - Área: Direito

No processo legislativo, é INCORRETO afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis:

Se o Presidente da República considerar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de ___________ contados da data do recebimento, comunicando dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.