O Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar defeitos formais que não se reputem grave no recurso de revista ou mandar a parte saná-los, permitindo, assim, o julgamento do mérito recursal.

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas no processo do trabalho.

O microempreendedor individual é isento do depósito recursal.

Não é possível que erros materiais nas sentenças trabalhistas sejam corrigidos de ofício.

Cabe à Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho exercer o juízo de admissibilidade sobre a transcendência ou não das questões veiculadas no recurso de revista.

Caso haja arrematação de bem penhorado, o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do seu valor.

Dispensa-se a garantia da execução para que a instituição Amigos para Sempre apresente embargos à execução.

Elaborados os cálculos do valor devido, o juiz deverá abrir prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes impugnem, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância.

Não é possível que nos embargos à execução sejam arroladas testemunhas.

A notificação das partes interessadas no julgamento dos embargos à execução deverá ser realizada pelo oficial de justiça.