Questões de Concurso Público Câmara de Balneário Pinhal - RS 2023 para Auxiliar de Serviços Gerais

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Q2640438
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Balneário Pinhal - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2640438 Direito Processual Penal

De acordo com o Art.24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, a pena será de:

Alternativas
Respostas
1: D
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