Questões de Concurso Público Câmara de Agudo - RS 2023 para Auxiliar Legislativo

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Q2278542 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da: 
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1: B