A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio
da:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.