Questões de Concurso Público BRDE 2023 para Analista de Projetos - Direito

Considere a hipotética situação em que o Conselho Monetário Nacional, observando as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
I. Expediu normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras. II. Disciplinou as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos. III. Determinou a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas. IV. Determinou que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano. V. Realizou operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.
Considera-se que, à luz do disposto na Lei nº 4.595/1964, o Conselho Monetário Nacional agiu nos limites de sua competência nas seguintes hipóteses: