Questões de Concurso Público BRDE 2023 para Analista de Projetos - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q2107154
Direito Constitucional
Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi objeto de ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Presidente do Senado Federal. A petição inicial, contudo, foi
liminarmente indeferida pelo relator. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.