As ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constituem serviço público de saneamento básico.

Entende-se por prestação regionalizada de serviços de saneamento a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares.

As unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos uma região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento básico.

A prestação regionalizada de serviços de saneamento poderá ser estruturada em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião; unidade regional de saneamento básico; bloco de referência; ou Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).

A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos foi excluída, pelo Decreto, do rol de critérios orientadores para a definição das estruturas de prestação regionalizada.

No caso de interesse local, os municípios (como também o Distrito Federal) exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

Os serviços públicos de saneamento básico baseiam-se no princípio de adoção de métodos, técnicas e processos generalistas, que não consideram as peculiaridades locais e regionais.

O tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas é considerado serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Gestão associada é a associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no Art. 241 da Constituição Federal.