Questões SUSEPE-RS 2022 para Técnico Superior Penitenciário - Direito

Q1901614

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901614 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.

é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.

é constitucional.

somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.

não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

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