Questões de Concurso Público SPGG - RS 2022 para Analista de Sistemas

Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho. 

Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será definida por ato em separado.

Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do 15º (décimo quinto) dia do término do afastamento. 

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da nomeação.

A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.

A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Públicos, na forma da lei.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, exceto quando não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos. 

A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas negras e portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumí-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, estendendo-se esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.