Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.

( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.

( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, as contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia __________ do ano seguinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:

( ) Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos.

( ) Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos no Município.

( ) Contratação de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: