Questões Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS 2022 para Médico Pediatra

Q4164756

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Área 1 |

Q4164756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O que é a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)?

Ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.

Essa Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.

Quando um investigado ou réu em um processo penal recebe um benefício em troca de sua colaboração com o Estado para evitar a prática de novos crimes, produzir provas sobre crimes já ocorridos ou identificar coautores desses crimes.

Trata-se da lei que garante o fornecimento, pelo Governo Federal, de aparelhos auditivos às pessoas de baixa audição.

Um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

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