Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70

Bens públicos são passíveis de usucapião para fins de obtenção da propriedade pelo usucapiente, mas esse direito só se constitui se o imóvel for urbano, não possuir mais de 250 m² , o usucapiente residir no bem e não for proprietário de outro imóvel.

O detentor não possui ânimo de dono e não pode usucapir. 

As causas que suspendem a prescrição extintiva não são aplicáveis à prescrição aquisitiva.

Somente o direito de propriedade pode ser objeto de usucapião, já que outros direitos não permitem o exercício da posse.

As servidões, por corresponderem a direitos reais, observam a regra de numerus clausus, de modo que só são permitidas as hipóteses de servidão previamente definidas em lei.

As servidões podem ser constituídas por usucapião inclusive sobre bens públicos. 

A instituição de servidão decorre dos direitos de vizinhança, originando-se do fato de que a posse plena de um prédio demanda acesso a facilidades que são encontradas no prédio serviente. Nesse sentido, os direitos de vizinhança são a fonte normativa da constituição das servidões.

As servidões administrativas possuem as mesmas características e regramento das servidões de Direito Civil, mas se distinguem destas por ser o prédio dominante um bem público.

 A finalidade da servidão não pode ser alterada unilateralmente pelo proprietário do prédio dominante.