Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70

A doação é exemplo de contrato bilateral, já que demanda a manifestação de vontade de duas partes.

Quando um transeunte joga seu copo plástico na lixeira pública, o regime jurídico aplicável à transferência da propriedade é o da doação.

Para a revogação da doação com encargo, é necessária a mora do donatário no cumprimento do encargo.

Os entes públicos não podem revogar doações feitas, por eles, a cidadãos ou entidades.

A doação com encargo de bem imóvel ao município independe da manifestação de vontade expressa do beneficiário, já que se trata de ato gracioso.