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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70
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Q1977658

Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977658 Direito Civil

Sobre o contrato de empreitada, considerando o regime de Direito Civil, é correto afirmar que:

Alternativas

A empreitada se diferencia do contrato de prestação de serviços pela circunstância de a empreitada resultar, necessariamente, em uma obra de construção civil.

Na chamada empreitada “mista”, os riscos dos bens empregados na obra correm por conta do dono da obra, desde o início dela, salvo disposição contratual em contrário.

Em toda e qualquer empreitada que resulte em uma construção civil, a responsabilidade pela solidez e segurança da obra é do empreiteiro pelo período máximo de cinco anos, contados da conclusão da obra, salvo disposição contratual em contrário.

A suspensão da obra pelo empreiteiro só é juridicamente aceita nas empreitadas “de lavor”, porque, nesses casos, ninguém pode ser coagido a executar fato.

Se o empreiteiro concluir a obra em conformidade com o ajuste feito com o dono da obra, o não recebimento da obra por este gerará mora do credor.

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Q1977659

Direito Civil Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977659 Direito Civil

Em relação à doação no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A doação é exemplo de contrato bilateral, já que demanda a manifestação de vontade de duas partes.

Quando um transeunte joga seu copo plástico na lixeira pública, o regime jurídico aplicável à transferência da propriedade é o da doação.

Para a revogação da doação com encargo, é necessária a mora do donatário no cumprimento do encargo.

Os entes públicos não podem revogar doações feitas, por eles, a cidadãos ou entidades.

A doação com encargo de bem imóvel ao município independe da manifestação de vontade expressa do beneficiário, já que se trata de ato gracioso.

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Q1977665

Direito Civil Contratos em Espécie , Contratos Atípicos ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977665 Direito Civil

Sobre o chamado Direito Restituitório, é correto afirmar que:

Alternativas

Desde que identificado o enriquecimento sem causa, conforme regulado no Código Civil, pode o devedor requerer a revisão judicial do contrato.

O pagamento de dívida prescrita, quando o devedor não sabia da prescrição, corresponde a pagamento indevido, podendo ser repetido em razão da ocorrência de enriquecimento sem causa.

Tratando-se de ato benéfico, toda e qualquer despesas incorrida pelo gestor de negócios para a realização dos atos de gestão são indenizáveis ao gestor.

A indenização por enriquecimento sem causa é exemplo de responsabilidade objetiva.

Se o problema jurídico for resolvível por meio da aplicação ao caso de normas indenizatórias ou contratuais, não serão aplicáveis as normas sobre enriquecimento sem causa.

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1: E

2: C

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