Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco I, Edital nº 70

No que diz respeito à política urbana, conquanto a Constituição Federal, no Art. 21, XX, atribua competência material à União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, no Art. 30, VIII, defere aos Municípios competência legislativa para promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e, no Art. 180, caput, assenta ser tarefa do Poder Público municipal a execução da política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, é correto afirmar que: