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Questões de Concurso Público Prefeitura de Panambi - RS 2022 para Professor Áreas I e II - Ciências

Questões Discursivas

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Q4242630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 53 da Lei nº 8.069/1990 determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de: 
Alternativas
Respostas
1: A