Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2022 para Técnico em Enfermagem

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura e licença.

É garantido o direito de propriedade.

A propriedade atenderá a sua função social.