Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2022 para Guarda Civil Municipal

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Q2022687 Legislação Federal
O Prefeito de Flores da Cunha perguntou ao Secretário de Segurança Pública do município sobre seu interesse em constituir um órgão de formação dos integrantes da Guarda Civil Municipal. A resposta do Secretário foi afirmativa, inclusive citando a possibilidade legal conforme a legislação específica. Qual legislação trata sobre essa possibilidade? 
Alternativas
Respostas
1: B