Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2022 para Arquiteto
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Com base na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas parlamentares do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
( ) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:
I. Tiver os direitos políticos cassados.
II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.
III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.
Quais estão corretos?
Baseando-se na Lei Orgânica de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo:
I. O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate e quando a matéria exigir a presença de dois terços dos Vereadores.
II. O veto do Prefeito ao projeto de lei será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara Municipal, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar os Vereadores a ausentarem-se do Município quando a serviço ou em representação da Câmara, com direito a diárias.
Quais estão corretos?
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