Questões Prefeitura de Esteio - RS 2022 para Técnico de Enfermagem, Edital nº 04

Q1878256

Q1878256 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tomando por base as disposições trazidas pela Lei Orgânica do Município de Esteio e suas emendas, perderá o mandato o vereador que, EXCETO:

Sofrer condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado.

For investido em cargo de Secretário Municipal.

Residir fora do Município.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte de sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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