Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2022 para Engenheiro Químico, Edital nº 02

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, pelo menos:
I. As normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos.
II. As normas econômicas e os pagamentos por serviços prestados pela comunidade.
III. A garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços.
IV. Os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso.
V. O sistema contábil específico para os prestadores que atuem em apenas um Município.

Quais estão corretas? 

Segundo a Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas abaixo, em relação aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(  ) O monitoramento da qualidade do ar atmosférico municipal.
(  ) O zoneamento ambiental.
(  ) A avaliação de impactos ambientais.
(  ) O licenciamento de indústrias potencialmente poluidoras de rios e lagos considerados patrimônio nacional.
( ) Os instrumentos econômicos, Cadastro Técnico Federal e incentivos à produção de equipamentos tecnológicos, voltados à redução de material particulado atmosférico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A Lei Federal nº 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Assinale a alternativa que, de acordo com a execução da Política Nacional de Educação Ambiental, apresenta atribuições do órgão gestor.

Um empreendedor pretende fabricar cervejas artesanais e foi até a prefeitura de seu município para se informar com o engenheiro químico responsável sobre os prazos de validade das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmações abaixo.
1. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
2. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.
3. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
4. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
5. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: