Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2022 para Auditor Fiscal de Tributos , Edital nº 02
Foi encontrada 1 questão
I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Quais estão corretas?