Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, analise as seguintes assertivas:

I. Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou ostensiva.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como secretas, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da sua produção.

Quais estão corretas?

Com relação à Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas que seguem:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta porcento) da receita líquida.
II. Na esfera municipal, a repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 10% (dez porcento) para o Legislativo e 50% (cinquenta porcento) para o Executivo.
III. Para efeito da repartição do limite global de despesa de pessoal, entende-se como Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Quais estão corretas?