Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxias do Sul - RS 2022 para Agente Administrativo

De acordo com os conceitos observados para efeito do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caxias do Sul, o servidor público titular de cargo efetivo que aderir ao plano de benefícios denomina-se: 

De acordo com os conceitos estabelecidos no Art. 4º da Lei Complementar nº 241/2015, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, o salário de contribuição abrange o valor da remuneração correspondente ao mês de trabalho e da gratificação natalina, do servidor ativo, inativo e pensionista, excluídas as seguintes parcelas, entre outras:

I. Adicional do terço constitucional de férias.
II. Adicional pelo tempo de serviço.
III. Auxílio por diferença de caixa.

Quais estão corretas?

O inciso I do Art. 42 da Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do município de Caxias do Sul, estabelece que o produto da arrecadação referente às contribuições dos servidores para a manutenção do regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, na razão de ______________________ incidente sobre:

• A totalidade da base de contribuição dos cargos efetivos ativos;
• A parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
• As parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.