Questões de Concurso Público AGERGS 2022 para Técnico Superior Contador
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948764
Legislação Federal
Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as
disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
(arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de
empresas:
I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.
Quais estão corretas?
I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948770
Legislação Federal
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade
implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir
normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada)
que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas
normas de referência, NÃO se inclui:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AGERGS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Contador |
Q1948771
Legislação Federal
De acordo com o estabelecido na Lei Federal (atualizada) que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, analise as assertivas a seguir:
I. Consideram-se localidades de pequeno porte as vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). II. Para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, é necessária a concessão deles, mediante convênio ou termo de parceria. III. Serviços públicos de saneamento básico de interesse local são serviços cujas instalações operacionais atendam a um único Estado ou conjunto de municípios de um mesmo Estado.
Quais estão corretas?
I. Consideram-se localidades de pequeno porte as vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). II. Para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, é necessária a concessão deles, mediante convênio ou termo de parceria. III. Serviços públicos de saneamento básico de interesse local são serviços cujas instalações operacionais atendam a um único Estado ou conjunto de municípios de um mesmo Estado.
Quais estão corretas?