Questões de Concurso Público AGERGS 2022 para Técnico Superior Advogado

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Q1945704 Direito Penal
No que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1945705 Direito Penal
O Código Penal tipifica o crime de falsificação de documento particular em seu art. 298, assim redigido: “Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro”. Segundo o mesmo diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta um documento considerado, para fins penais, como particular. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E