Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Técnico em Contabilidade

O Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que a autonomia do Município se expressa pela:

I. Eleição direta dos Vereadores que compõem o poder Legislativo Municipal.

II. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Subprefeitos que compõem o Poder Executivo Municipal.

III. Administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a convocação extraordinária da Câmara Municipal NÃO caberá: 

Segundo o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, no Processo Legislativo Municipal NÃO está a elaboração de:

O Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:

  I. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

 II. A serviço ou representação do Município.

III. Em gozo de férias.

Quais estão corretas?