Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Agente de Licitações/Pregoeiro

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais adequada para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, por essa razão, em caso de empate entre propostas será assegurada, primeiramente, a preferência para bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

De acordo com o Princípio da Legalidade, o Administrador Público somente poderá praticar os atos que a lei expressamente prevê e, ainda, permite.

São princípios básicos da licitação, previstos na Lei nº 8.666/1993, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. 

Muito embora os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade não estejam expressos na Lei de Licitações, se um ato for praticado sem a devida prudência e sensatez necessárias ao administrador, aquele poderá ser invalidado. 

O princípio do julgamento objetivo impõe à Comissão de licitação ou ao responsável pelo certame realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.