Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Advogado da Assistência Judiciária Gratuita

Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a forma de provimento de cargos públicos que resulta na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

Com base nas disposições do Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Excluem-se do teto da remuneração do servidor, estabelecido na Constituição Federal, as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias e outras verbas indenizatórias.

( ) O servidor perderá a totalidade da remuneração na hipótese de suspensão por motivo de penalidade disciplinar.

( ) As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, mediante desconto em folha de pagamento, e o valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração mensal de cada servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que o pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência, desde que servidores públicos municipais, terão direito a uma redução de _______________________ da carga horária normal, independentemente de escala dos turnos de trabalho, mesmo em caso de turno único, sem prejuízo da remuneração, bem como de outras vantagens, mediante requerimento do interessado, que deverá ser instruído com certidão de nascimento e atestado médico, atestando que o portador de deficiência se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do pai e/ou da mãe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos casos de:

I. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa.

II. Exercer atividade remunerada durante o gozo de licença saúde.

III. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

Quais estão corretas?