Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Advogado da Assistência Judiciária Gratuita
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Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos pelo voto direto, integram o Poder Executivo.
II. Os Subprefeitos Distritais, que integram o Poder Executivo, são eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.
III. Os Secretários Municipais, que integram o Poder Executivo, são nomeados pelo Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?
De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:
I. Notificações.
II. Indicações.
III. Requerimentos.
Quais estão corretas?
O Art. 18 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria estabelece que suspendem a contagem do tempo para fins de promoção, prorrogando por igual número de dias:
I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.
II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a 15 dias.
Quais estão corretas?