Questões de Concurso Público Prefeitura de Tramandaí - RS 2021 para Auxiliar de Classe - Educação Infantil

Os princípios básicos da Administração Pública compõem-se de determinadas regras, em que algumas estão explícitas na Constituição Federal e outras estão enumeradas na Legislação Federal. O Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 define que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole determinados preceitos. Sendo assim, analise as alternativas que seguem, relativas a esses preceitos, e assinale a INCORRETA.

As disposições sobre a utilização das áreas, contidas no Código de Posturas do Município de Tramandaí e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo, e o Código de Obras, de acordo com as disposições do Art. 2º do referido Código, visam:
I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do Município. II. Promover a saúde e a assistência pública dos munícipes. III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas a determinados direitos assegurados aos servidores públicos municipais:
I. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o quinto dia do mês subsequente ao trabalho prestado. II. Os funcionários públicos municipais de Tramandaí, regidos pelo estatuto, serão aposentados nas modalidades: invalidez permanente, compulsória ou voluntária. III. O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.
Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no Capítulo – Das Vantagens, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem:
I. O exercício de atividade em condições de insalubridade, que serão definidas em lei própria, assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta por cento sobre o vencimento do cargo, segundo a classificação em grau máximo. II. Após cada três anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço no valor de cinco por cento do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais. III. Os servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão perceberão adicionais por tempo de serviço, cumulativos, de quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida na subseção do referido capítulo.
Quais estão corretas?