Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2021 para Médico Veterinário

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Q1689904 Direito Processual Penal
Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D