Questões de Concurso Público Prefeitura de Candelária - RS 2021 para Analista Processual, Edital nº 01

Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:

A Lei nº 8.429/1992 é clara ao considerar possíveis sujeitos ativos dos atos previstos os agentes públicos, além de terceiros, consideradas determinadas condições. Dessa forma, tendo por referência a teoria que estruture a interpretação dos agentes públicos e a improbidade administrativa, recorrendo à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema.