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Q2028171

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Motorista |

Q2028171 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São Símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, e outros a serem substituídos por lei.

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, dar-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

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Q2028172

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Motorista |

Q2028172 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os servidores municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os Concursos Públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal e Câmara de Vereadores não poderão ser realizados antes de decorridos 15 (quinze) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão permanecer abertas por 30 (trinta) dias pelo menos, precedidas de Edital de Concurso e publicado.

Os cargos, empregos ou funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

É vedada a quantos prestam serviços ao Município atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

O quadro dos servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas de acordo com a lei.

Lei complementar instituirá Regime Jurídico e Planos de Carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q2028173

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Motorista |

Q2028173 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições fixadas na Lei Orgânica do Município sobre a ordem econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social.

É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimento, formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas.

O Poder Público Municipal executará uma política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.

O Poder Público Municipal somente autorizará a edificação de prédios mediante a apresentação de projetos de construção, instalação de energia elétrica, dispositivo de segurança contra incêndios.

Em sintonia com o Estado e a União, o Município estimulará a criação de centrais de compra para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas ao tabelamento de preços de mercadorias e produtos na venda ao consumidor.

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Q2028174

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Motorista |

Q2028174 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à assistência social prestada pelo Município e ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência, conforme disciplinada pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Município prestará, em cooperação com a União e o Estado, Assistência Social a quem dela necessitar, dirigida à Educação, à Saúde do deficiente físico, sensorial ou mental, visando sua integração social e profissional.

O Município dará atenção especial às crianças e aos adolescentes em estado de miserabilidade, órfãos, abandonados, vítimas de violência e do consumo de substâncias entorpecentes.

O contribuinte que fizer a adoção legal de criança será isento, pelo prazo de 5 anos, de imposto predial do imóvel residencial que residir o adotado.

O Poder Público Municipal, em cooperação com a União e o Estado, desenvolverá programas de Prevenção e Controle das causas geradoras da excepcionalidade ou procurará minimizar os seus efeitos, através de ações específicas e integradas, proporcionando incentivos fiscais a quem prestar efetiva contribuição.

É proibida qualquer forma de discriminação, em prejuízo de pessoa portadora de deficiência, no tocante a salário e critérios de admissão a serviço público municipal, salvo quando a deficiência impossibilite o exercício da função.

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Q2028175

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Motorista |

Q2028175 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o recrutamento, o treinamento e a promoção de servidores, conforme fixado no Plano de Carreira do Município – Lei Municipal nº 052/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.

O servidor que por força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, computando o tempo de exercício na categoria funcional anterior para fins de enquadramento.

A administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo às necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

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Q2028176

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Motorista |

Q2028176 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o regime Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como que preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.

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Q2028177

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Motorista |

Q2028177 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a estabilidade, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade.

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório.

A avaliação será realizada por semestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.

O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

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Respostas

1: D

2: A

3: E

4: C

5: B

6: B

7: D