Um dos principais impostos de competência dos Municípios é o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o qual tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Lei esta a que se submetem todos os
municípios brasileiros e que estabelece, a respeito da alíquota do ISSQN:
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