Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

É possível, ainda que se trate de ato impugnado.

É possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.

Não é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.

Como se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.

É possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.