Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

As tarifas fixadas em contrato não poderão ser revistas, ainda que seja para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro, que deverá ser recomposto por outra forma prevista na Lei nº 8.987/1995.

A Lei nº 8.987/1995 não admite a subconcessão.

Consiste na delegação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 

A única remuneração admitida às concessionárias é a tarifa. 

Ao final da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, independentemente do pagamento de qualquer tipo de indenização à concessionária.