Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as verbas que lhe eram devidas. Contudo, por entender que a sua dispensa havia sido irregular, propôs reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória para a sua imediata reintegração no emprego. Ao receber a inicial, o Juízo do Trabalho deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata reintegração do empregado. Em face dessa decisão, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador do Estado deverá: