Questões de Concurso Público PGE-RS 2021 para Analista Jurídico

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. 

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

O Presidente da República poderá utilizar a lei delegada para tratar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.