Questões de Concurso Público PGE-RS 2021 para Analista Jurídico

Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.

Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.

A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.