Uma das formas de promoção do acesso ao ensino público à população negra é por meio das ações afirmativas.

O ensino da capoeira deve ser oportunizado em escolas públicas e privadas.

Afirma textualmente a legislação que a promoção de políticas por meio do Poder Público que tratem da valorização de pintura do grafite deve desestimular artes que atentem contra costumes sociais consolidados.

As escolas públicas devem realizar palestras específicas em datas comemorativas de situações históricas da população negra.

Cabe ao Estado apoiar meios e espaços que desenvolvam atividades esportivas e de lazer à população negra.

Implementar-se-á a adoção de um selo de compromisso com as pessoas jurídicas locais para viabilizar maior e melhor acesso ao emprego à população negra.

A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

Haverá realização de programas de incentivo e influência da população negra quanto aos vínculos de trabalho e emprego que possuem.

Há obrigatoriedade de criação de ouvidoria especializada em apurar situações de desigualdade nas relações de trabalho e emprego e cargos públicos entre a população negra e outros trabalhadores.

Haverá criação de um plano de condução progressiva da população negra aos cargos públicos e empregos privados, combinados com incentivos tributários às empresas.