Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Augusto - RS 2020 para Assistente Social

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?

Analise as assertivas abaixo, extraídas do artigo “O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil: uma análise documental”, de Jonis Manhães Sales Felippe (2018):
I. O Serviço Social é uma profissão liberal regulamentada no Brasil atualmente pela Lei Federal nº 8.662/1993. II. O Serviço Social é uma das últimas ocupações da área social a conquistar reconhecimento legal por parte do Estado, ainda na década de 1980. III. A primeira legislação a regulamentar o trabalho do profissional de Serviço Social no Brasil dizia que “o Serviço Social constitui o objeto da profissão liberal de Assistência Social, de natureza técnico-científica”.
Quais estão corretas?

Considerando o Código de Ética e a Lei nº 8.662/1993 (de regulamentação da profissão) e assinale a alternativa INCORRETA.