Questões Prefeitura de Santo Augusto - RS 2020 para Advogado

Q1287487

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q1287487 Direito Constitucional

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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