Q4336283Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A cada término de mandato do Poder Executivo é comum, e previsto em Lei, a troca
da equipe de governo, incluindo cargos-chaves para administração pública, por vezes ocupados por
cargos em comissão. O Regime Jurídico do Município de Santa Rosa prevê que somente poderão ser
criados cargos de provimento em comissão para suprir cargos de chefia, direção, ou:
Q4336285Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica, a soberania popular será exercida por sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Iniciativa popular.
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