Questões de Concurso Público Prefeitura de Alpestre - RS 2020 para Arquiteto e Urbanista

O Regime Jurídico do Município determina que ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava se a readaptação for realizada em cargo de padrão:

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I. Código de Zoneamento.

II. Código de Parcelamento do solo.

III. Súmula para processo de doação.

Quais estão INCORRETAS?